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Contrato de experiência: prazos e regras da CLT

Prazo máximo, prorrogação, direitos do funcionário e o que acontece em cada forma de encerramento do contrato de experiência, explicados para quem contrata sem um RH estruturado.

Gestão de Pessoas 8 min de leitura
Contrato de experiência sobre a mesa ao lado de uma caneta e um calendário

“Posso fazer uma experiência de seis meses?” “Se eu dispensar antes do fim, pago o quê?” “Precisa assinar alguma coisa ou basta combinar?” Essas perguntas aparecem quase sempre que uma pequena empresa contrata alguém, e uma resposta errada pode transformar o contrato de experiência, que deveria ser simples, em uma dor de cabeça trabalhista.

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Ele tem prazo máximo, regra própria de prorrogação e consequências diferentes conforme o modo como termina. Conhecer esse básico ajuda o empregador a conversar melhor com o contador e a evitar erros comuns de agenda.

A seguir estão os prazos, a forma correta de prorrogar, os direitos de quem está em experiência, as formas de encerramento e as situações que exigem cuidado redobrado. O texto é informativo: cada caso concreto deve ser confirmado com o seu contador ou com um advogado trabalhista.

O que é o contrato de experiência

A CLT permite contratos por prazo determinado apenas em situações específicas, e o contrato de experiência é uma delas (art. 443, § 2º). Ele existe para que empresa e funcionário se avaliem mutuamente antes de firmar um vínculo sem data para terminar. A empresa confere se a pessoa dá conta da função; o funcionário confere se o trabalho, o ambiente e as condições são o que esperava.

Um ponto que confunde muita gente: experiência não é período de teste sem registro. É um contrato de trabalho como qualquer outro, com carteira assinada desde o primeiro dia, salário, recolhimentos e direitos. Aqueles “três dias para ver se ele leva jeito” sem registro expõem a empresa a riscos e não têm amparo na lei.

O texto completo da lei está disponível no site oficial da CLT no Planalto. Os artigos citados neste guia podem ser consultados lá.

Prazos do contrato de experiência: o limite de 90 dias

O contrato de experiência não pode passar de 90 dias (art. 445, parágrafo único). Dentro desse limite, ele pode ser prorrogado uma única vez. Se for prorrogado mais de uma vez, passa a valer como contrato sem prazo determinado (art. 451).

Na prática, as empresas costumam dividir o período em duas etapas, para ter um ponto de decisão no meio do caminho:

CombinaçãoTotalÉ válida?
90 dias direto90 diasSim
45 + 45 dias90 diasSim
30 + 60 dias90 diasSim
30 + 30 dias60 diasSim (não é obrigatório usar os 90 dias)
30 + 30 + 30 dias90 diasNão: são duas prorrogações
60 + 60 dias120 diasNão: passa do limite

Como contar os dias

A contagem é feita em dias corridos, incluindo o primeiro dia de trabalho. Veja um exemplo: um funcionário admitido em 3 de março com contrato de 45 + 45 dias tem a primeira etapa encerrada em 16 de abril. Prorrogado, o contrato termina em 31 de maio, completando os 90 dias. Um erro de um dia nessa conta pode fazer o contrato virar por prazo indeterminado sem que ninguém perceba.

Por isso, no dia da admissão, anote as duas datas na agenda, com um lembrete alguns dias antes de cada uma. Peça ao contador para conferir a contagem quando tiver dúvida.

Como prorrogar sem erro

A prorrogação precisa ser combinada antes do fim da primeira etapa e ficar registrada por escrito. Há duas formas comuns:

  • Cláusula de prorrogação no próprio contrato: o documento assinado na admissão já prevê que, se nenhuma das partes se manifestar, o contrato segue até a data final.
  • Termo de prorrogação: um documento separado, assinado pelas duas partes antes do vencimento da primeira etapa.

Qual delas usar é uma conversa para ter com o contador, que costuma ter um modelo padrão. O que não pode acontecer é o funcionário continuar trabalhando depois da data final sem nenhuma formalização: nesse caso, o contrato passa a ser tratado como de prazo indeterminado.

Direitos de quem está em experiência

O funcionário em experiência tem praticamente os mesmos direitos de qualquer empregado. Entre eles:

  • Registro desde o primeiro dia e salário compatível com o piso da categoria, quando houver convenção coletiva.
  • Jornada dentro dos limites legais, com pagamento de horas extras quando houver.
  • Vale-transporte, recolhimento de FGTS e de INSS.
  • 13º salário proporcional e férias proporcionais com o terço constitucional, pagos no encerramento ou mantidos se ele for efetivado.
  • Benefícios previstos na convenção coletiva da categoria.

Uma prática que gera problema é pagar menos durante a experiência “porque ainda está aprendendo”. Se o salário for diferente do combinado para a função, converse antes com o contador sobre o que a convenção coletiva permite.

Como o contrato de experiência pode terminar

As consequências mudam bastante conforme quem encerra e quando. Em linhas gerais:

SituaçãoO que acontece, em linhas gerais
Término na data previstaPagamento de saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com um terço. Não há aviso prévio nem multa sobre o FGTS, e o trabalhador pode sacar o saldo do fundo.
Empresa encerra antes da data, sem justa causaAlém das verbas acima, a CLT prevê indenização de metade da remuneração que seria devida até o fim do contrato (art. 479). Outros valores podem incidir; o contador faz o cálculo.
Funcionário pede para sair antes da dataA CLT prevê que ele pode ter de indenizar a empresa pelos prejuízos que a saída causar, dentro de um limite (art. 480).
Contrato com cláusula de rescisão antecipadaSe o contrato prevê o direito recíproco de encerrar antes, aplicam-se as regras do contrato sem prazo, incluindo aviso prévio (art. 481).
Justa causaSegue as hipóteses do art. 482. Exige fatos graves e bem documentados; nunca decida sem orientação jurídica.

Mesmo quando não há aviso prévio obrigatório, é boa prática comunicar a decisão alguns dias antes do vencimento, em conversa reservada. Isso dá tempo para o funcionário se organizar e evita que ele trabalhe um dia além do prazo por falta de aviso.

Situações que pedem cuidado redobrado

Gravidez e acidente de trabalho

A Justiça do Trabalho tem reconhecido garantias de emprego em diversas situações mesmo durante contratos por prazo determinado, como no caso de gestantes e de quem sofreu acidente de trabalho. As interpretações mudam com o tempo e dependem dos detalhes. Antes de encerrar o contrato nessas situações, consulte um advogado trabalhista.

Recontratar quem já passou pela experiência

Fazer um novo contrato de experiência com alguém que já trabalhou na mesma função na empresa costuma ser questionado, porque a experiência já foi feita. Além disso, a CLT considera por prazo indeterminado o contrato a prazo que suceder outro dentro de seis meses, salvo exceções (art. 452). Se pretende recontratar um ex-funcionário, converse antes com o contador.

Afastamentos durante o contrato

Afastamentos por doença ou outros motivos podem afetar a contagem e o encerramento. Quando acontecerem, peça orientação antes de qualquer decisão.

Checklist do contrato de experiência

Use esta lista na próxima admissão e confira com o modelo de contrato do seu contador:

1. Registro feito antes do primeiro dia de trabalho.
2. Contrato escrito com função, salário, jornada, local de trabalho e data de início.
3. Prazo da primeira etapa e data final total indicados, sem passar de 90 dias.
4. Forma de prorrogação definida (cláusula no contrato ou termo separado).
5. Datas de vencimento anotadas na agenda, com lembretes antecipados.
6. Critérios de avaliação apresentados ao funcionário no primeiro dia.
7. Decisão de prorrogar, efetivar ou encerrar tomada antes de cada vencimento.
8. Comunicação da decisão feita pessoalmente e registrada.

Perguntas frequentes

Posso fazer um contrato de experiência de seis meses?

Não. O limite legal é de 90 dias, já somada a prorrogação. Se a empresa precisa de mais tempo para avaliar, o problema provavelmente está no acompanhamento, não no prazo.

Preciso usar os 90 dias inteiros?

Não. O contrato pode ter prazo menor, como 30 ou 60 dias, desde que respeite o limite e a regra de uma prorrogação.

Posso efetivar o funcionário antes do fim da experiência?

Pode. Se a avaliação já está clara, a efetivação antecipada é um reconhecimento importante. Formalize a mudança com o contador.

Quem pede demissão na experiência perde direitos?

Continua recebendo as verbas proporcionais, mas pode haver descontos ligados à saída antecipada. O contador calcula o valor de cada caso.

Prazo bem usado começa com uma boa escolha

O contrato de experiência dá à empresa 90 dias para confirmar uma decisão, mas não corrige uma seleção feita às pressas. Quanto mais clara a vaga e mais criteriosa a triagem, menor a chance de o contrato terminar antes da efetivação. Vale rever as etapas de um processo de recrutamento e seleção e as ideias para reduzir o tempo de contratação e reter talentos.

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